Emitir DAS-MEI é uma das obrigações do microempreendedor individual ao criar o seu CNPJ, um boleto que deve ser pago para manter o seu cadastro em dia e garantir todos os benefícios que essa modalidade tem para oferecer.
Além de saber como emitir Nota Fiscal como MEI, é preciso cuidar de outras etapas burocráticas para não ter maiores dores de cabeça. Uma delas é entender o que é e como emitir o DAS-MEI. Para o microempreendedor individual, é a forma de se manter regularizado diante do Governo Federal.
Essa documentação — que precisa ser paga mensalmente —, representa a contribuição que o empreendedor que utiliza o MEI para ter seu CNPJ. Mas qual é a importância desse documento? Quando precisa ser pago, como emitir o DAS-MEI e como quitá-lo? O que pode acontecer se atrasar o pagamento?
Todas essas dúvidas são muito comuns para quem ainda está começando a sua jornada como MEI, o que acha de então de responder todas elas? Preparamos um conteúdo com tudo o que você precisa saber para emitir o DAS-MEI. Continue a leitura e confira!
O que é DAS-MEI?
O DAS-MEI é o documento que reúne todas as cobranças referentes às obrigações fiscais do profissional que se enquadra nessa categoria. Sigla para Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual, é um boleto que deve ser pago todos os meses.
O valor do DAS-MEI é fixo, ou seja, não importa qual foi o faturamento daquele CNPJ ou mesmo quantos notas fiscais foram emitidas. Dentro desse valor são considerados diferentes tipos de cobranças, que garantem todos os benefícios do empreendedor que utiliza o MEI:
- INSS no valor de R$ 49,90;
- ISS no valor de R$ 5,00 (para os prestadores de serviços);
- ICMS no valor de R$ 1,00 (para as atividades de comércio e indústria);
- ICMS e ISS no valor de R$ 6,00 (se a atividade incluir comércio e serviços).
Essa é a única obrigação financeira que o microempreendedor individual precisa cumprir mensalmente para manter a sua situação regularizada.
Do que se trata o DAS-MEI?
O DAS-MEI é o boleto gerado pelo sistema do Governo Federal para realizar todas as cobranças referentes aos microempreendedores individuais que utilizam os benefícios desse modelo. O pagamento desse documento, portanto, se torna essencial para todos os empreendedores.
É a partir do pagamento desse documento que é comprovada a regularização da situação de cada empreendedor, garantindo que ele esteja contribuindo e, por isso, pode aproveitar todos os benefícios que o MEI oferece.
Quando deve ser pago?
Por se tratar de um valor fixo para todos os empreendedores, a sua data de pagamento também é fixa: todo dia 20 do mês seguinte. Ou seja, o pagamento que se refere ao mês de outubro precisa ser pago apenas no dia 20 de novembro.
Quando o dia 20 de algum mês cair em um final de semana ou feriado, o empreendedor não precisa se preocupar: o próprio sistema faz a atualização automática para que o vencimento seja alterado para o próximo dia útil naquele mês.
Qual a importância do DAS-MEI?
Como destacamos anteriormente, o DAS-MEI é a única obrigação que o empreendedor precisa cumprir para garantir que esteja em dia com o Governo Federal e possa aproveitar todos os benefícios que o MEI proporciona. Mas quais são as vantagens previdenciárias oferecidas nesse modelo?
O auxílio-doença é o elemento que mais se destaca, principalmente para quem ainda está começando e está sozinho, com toda a operação de um negócio sendo dependente dele. Ao comprovar a incapacidade de realizar as suas atividades, o empreendedor recebe um auxílio para não ficar sem renda.
O mesmo acontece para o salário-maternidade, um benefício que pode ser solicitado em casos de parto, adoção ou até mesmo guarda judicial. A gestante que se encaixa na condição de microempreendedora individual recebe o suporte do Governo durante esse período.
Além disso, o DAS-MEI é o que garante o direito de aposentadoria por idade ou invalidez ao empreendedor. Afinal, ele está contribuindo, mês após mês, com o INSS, por exemplo, um elemento que proporciona maior segurança para quem está trabalhando de forma independente.
Em outras situações, é o emitir o DAS-MEI e fazer o seu pagamento mensal que assegura a entrega do auxílio-reclusão ou pensão por morte para todos que constam como dependentes no INSS do empreendedor, fornecendo segurança para toda a família.
Como emitir o DAS-MEI?
Você já entendeu como esse documento é importante, certo? Mas como emitir o DAS-MEI na prática? Confira o passo a passo simples para manter a sua situação em dia com o Governo Federal!
Acessar o Portal do Empreendedor
A primeira etapa é muito simples: você deve acessar o Portal do Empreendedor e utilizando o seu CNPJ e senha. O site que reúne todas as informações necessárias para que o empreendedor confira a sua situação referente ao MEI.
Entrar no Menu Serviços
Em seguida, você deve clicar na opção “Serviços” dentro do menu lateral da página. Ali, você pode selecionar o botão de “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”.
Escolher a forma de pagamento
Depois, basta selecionar qual vai ser a forma de pagamento, que em seguida vamos detalhar todas as suas opções.
Preencher as informações
Com a opção de pagamento selecionada, você deve preencher todas referentes ao seu CNPJ.
Clicar em apurar
Agora basta selecionar o período de apuração do DAS-MEI que você deseja pagar e, em seguida, clicar na opção “apurar”.
Gerar boleto
Ao fazer isso, um boleto vai ser gerado e você pode seguir para o método de pagamento que achar o ideal, podendo fazer o download do documento ou até mesmo a impressão.
Como fazer o pagamento
Os métodos de pagamento que um empreendedor pode oferecer em seu e-commerce para os seus clientes são os mais variados, certo? Por que isso deve ser diferente para que o microempreendedor garanta a sua regularização com o DAS-MEI? O pagamento do boleto pode ser feito de várias formas:
Débito automático
Uma das opções mais utilizadas para quem tem uma rotina corrida e quer otimizar o seu dia a dia é o débito automático. Os principais bancos conveniados oferecem essa opção, que precisa ser desbloqueada via aplicativo ou caixa eletrônico e, assim, o pagamento é feito automaticamente.
Pagamento digital
Após emitir o DAS-MEI de acordo com o passo a passo que listamos mais acima, você pode utilizar o seu smartphone, tablet ou mesmo computador para fazer o pagamento do boleto. Seja fazendo a leitura do código de barras ou, mais recentemente, utilizando o Pix como forma de pagamento.
Pagamento no banco
Para aqueles mais tradicionais ou que ainda não contam com todas as novidades financeiras, ainda é possível quitar o DAS-MEI com a impressão do boleto e, posteriormente, realizando o pagamento no banco, seja no caixa eletrônico, seja no caixa físico.
O que acontece caso o DAS não seja pago?
Apesar de não ser uma prática recomendada, o atraso no pagamento do DAS-MEI pode acontecer, certo? Em caso de atraso, as punições vão de multas e juros até mesmo a suspensão de muitos dos benefícios previdenciários oferecidos por esse modelo.
No caso do microempreendedor individual, ele só começa a perder esses benefícios após o prazo de 12 meses sem o pagamento do DAS-MEI. A partir da hora que ele continua inadimplente dentro dessas condições, todos os benefícios são suspensos.
Além disso, o atraso diário do pagamento do DAS-MEI, ou seja, deixar de pagar a guia no dia 20 de cada mês, gera multas e juros. Assim, você acaba pagando por um valor muito maior do que o inicial, mas sem ganhar qualquer tipo de benefício extra, o que pode ser uma prática prejudicial ao seu bolso.
O atraso no pagamento do DAS-MEI também pode atrapalhar a sua organização financeira, já que as multas e juros vão se acumular e, mais para frente, você pode ter que quitar o boleto em uma situação ainda mais complicada, por exemplo.
Como pagar DAS atrasado?
Mas você também não precisa se desesperar: existem várias alternativas que facilitam o pagamento do DAS-MEI atrasado. Afinal, a ideia não é prejudicar o microempreendedor por um ou outro atraso e, por isso, até mesmo as condições para o pagamento após vencimento são atrativas.
O empreendedor tem até 180 meses para regularizar a sua situação. Depois disso, a conta é suspensa e não é possível mais realizar o pagamento. Se esse não for o seu caso, sem problemas, basta seguir o mesmo passo a passo que listamos acima e gerar o DAS-MEI para pagamento.
Mas é preciso ter em mente que o pagamento vai ser feito com o cálculo de juros e multa, aumentando mês após mês sem a quitação do débito. Como falamos, a intenção é estimular o empreendedor a se regularizar e, por isso, dois tipos de parcelamento são disponibilizados:
- Parcelamento convencional: todas as dívidas são pagas em até 60 vezes, desde que o valor mínimo seja de R$ 50,00;
- Parcelamento especial: para as guias que ficaram sem pagamento até maio de 2016, é possível parcelar em 120 prestações de R$ 50,00.
Por mais que os imprevistos aconteçam e façam parte da rotina de qualquer profissional, o melhor cenário é garantir o pagamento integral de todos os débitos e assegurar que a sua situação com o Governo Federal esteja sempre em dia.
Como se planejar para pagar o DAS corretamente?
Uma questão muito importante para todo o empreendedor é a organização financeira. Seja para cuidar do seu negócio, seja para cuidar das suas finanças pessoais. E dentre essas obrigações e boas práticas, o pagamento do DAS-MEI deve ser contemplado. Mas como fazer?
Separe o dinheiro
Outro ponto importante que você não pode esquecer é ter os recursos financeiros em mãos para realizar o pagamento. Como o pagamento é feito apenas no dia 20 do mês seguinte, assim que receber o dinheiro dos seus serviços, você já pode separar esse dinheiro para que ele esteja disponível.
Assim como as suas contas pessoais — luz, gás, telefone ou internet, por exemplo —, você deve ter o DAS-MEI como uma das suas obrigações, fazendo com que ele entre, inclusive, no seu planejamento financeiro de custos e receitas, garantindo que o dinheiro esteja lá para o pagamento.
Coloque um lembrete
Hoje em dia existem vários mecanismos que podem ajudar você a se organizar, não é mesmo? Qualquer smartphone ou computador tem o recurso de agenda e, por isso, você pode criar um lembrete fixo para o pagamento do DAS-MEI todos os dias 20.
Na rotina corrida de um empreendedor, nem sempre se pode ter certeza que o dia 20 vai ser um dia tranquilo no seu trabalho, certo? Por isso, o lembrete se torna um recurso muito útil para quem não quer ficar em débito com o Governo Federal.
Utilize o débito automático
Como estamos falando em praticidade para o seu dia a dia de trabalho, nada mais justo do que automatizar algumas funções, não acha? A maior parte dos bancos e instituições de pagamento oferecem a funcionalidade de débito automático, que pode ser muito útil.
Assim, utilizando o próprio aplicativo do seu banco, você consegue em alguns passos definir que, todo dia 20, o pagamento da guia vai ser realizado de forma automática, sem que você precise se preocupar todos os meses com esse pagamento.
Garantir o pagamento do DAS-MEI mês após mês é uma responsabilidade que precisa ser cumprida pelo empreendedor. Fazendo isso, você garante que toda a sua situação esteja regularizada e toda a sua atenção pode ser destinada para conseguir mais e mais vendas para o seu negócio!Agora que você já sabe como emitir o DAS-MEI, o que acha de focar nos resultados da sua loja? Crie uma loja online de alto nível utilizando a plataforma mais moderna do mercado pelo menor preço do ano e descubra a melhor forma de vender muito pela internet!
